jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2017

Assembleia Legislativa nunca contratou por concurso público

Em 36 anos, casa de leis sempre nomeou funcionários sem critérios objetivos, inclusive seus mil efetivos

Clayton José Franco Brandão, Estudante
há 3 anos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul iniciou ontem sua 10ª Legislatura adotando uma prática inconstitucional: até hoje, desde que instituída, em 1979, período de 36 anos, nunca promoveu nem sequer um concurso público. Em outubro do ano passado, o então presidente da Casa, o ex-deputado estadual Jerson Domingos, do PMDB, anunciou a abertura do certame para a seleção de 350 funcionários, mas a ideia ainda não evoluiu. Embora irregulares, os servidores do legislativo contam até com plano de cargos e carreiras, instrumento que permite promoções e oferta de estabilidade aos trabalhadores.

Debater concurso público motiva desconforto entre os servidores da Assembleia e até com o deputados estaduais. Dúvidas surgem logo pelo número de funcionários na Casa. O presidente do sindicato da categoria (Sisal-MS), Nailor Vargas Marcondes de Souza, calcula que a Assembleia emprega em torno de “duzentas e poucas” pessoas, sem incluir na conta os 480 nomeados pelos deputados.

A reportagem apurou que dois diretores da Assembleia, efetivados sem concurso, o ex-deputado estadual Cleomenes Nunes da Cunha (legislativo) e Marilene Filgueiras (recursos humanos) já se aposentaram, mas mantêm-se nos cargos.

Para o advogado constitucionalista André L. Borges Netto, ex-juiz eleitoral, o quadro funcional da Assembleia Legislativa é “intolerável do ponto de vista constitucional porque o serviço público deve estar aberto para pessoas realmente capacitadas, selecionadas pela via democrática do concurso público, e não para pessoas que, na maioria das vezes, são apenas apadrinhadas, vinculadas politicamente a alguém, despreparadas, e que, na realidade, sequer prestam serviços nesses órgãos públicos”.

A reportagem, de Celso Bejarano, está na edição de hoje do jornal Correio do Estado.

11 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

A tristeza que me toma conta ao ler a notícia acima não é a casa das leis ser ilegal, nem a inércia do Ministério Público local, mas sim, a cegueira do povo.
Se o povo é do tipo que feche os olhos pra tudo, não ouve nada, não denuncia nada, o que esperar daqueles que estão no poder e que sai do próprio povo? continuar lendo

Então Clayton o que sugeres? Vamos denunciar, afinal também somos povo. O processo já começou: "Concurso Público para Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, já". continuar lendo

Olá Maria!
Nem tudo é tão simples assim.
A denúncia neste caso deveria ser feita ao fiscal da Lei, ou seja, Ministério Público. 36 anos de trenzinho da alegria, acho pouco provável que o MP não tenha tomado ciência ou algum cidadão feito denúncia. Tudo bem que só conta esse prazo de 1988 pra ca, pois antes a CF permitia isto.
Mas se houve inércia do MP (se é que houve), à quem recorrer, ou melhor, denunciar? TJ através de ação popular para o desfazimento do ato e a declaração de sua nulidade? Perfeito. Vai ser levado (provavelmente) até o STF, que declarará a nulidade do ato, porém com efeitos EX NUNC, em nome da segurança jurídica. Ao menos, esta é a impressão que se tem do STF, tendo em vista as decisões publicadas neste sentido.
Você é de Porto Alegre, sabia que o mesmo ocorreu na PGM em 2012, e ninguém fez nada contra ou desfez o ato. Não vi nenhum comentário de que o possível trenzinho da alegria de poa foi desfeito, não foi noticiado ou dado ampla publicidade disto.
Então, acredito que a publicidade dessa vergonha atinge mais e é o caminho mais acessível no momento. continuar lendo

Infelizmente isto não é exclusividade só da ALMS, isto é uma prática nacional.
Sou de Minas Gerais e aqui, mesmo depois de o STF julgar inconstitucional a Lei Complementar 100/07 (àquela dos professores), tramita na ALMG a PEC 422/14 com o mesmo objeto, ou seja, a lambança jurídica deve continuar, para novamente parar no STF.
Todas, ou quase todas as prefeituras também fazem a mesma coisa, entra prefeito, sai prefeito, entra turminha, sai turminha, tudo em detrimento da coisa pública - E O PIOR QUE TUDO É LEGAL, raras as exceções que são contrárias as Leis.
Por falar em Leis, quem as fazem???

Estamos vivendo uma monarquia ditatorial transvestida de democracia, fato este previsto na própria constituição, art. 37, II e V, aliado ao fato de seu inciso V ser interpretado conforme a vontade de cada um, porém, os cargos comissionados (CC) devem ser preenchido somente para as funções de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, contudo, vemos CC preenchidos para o exercícios de funções ordinárias/administrativas, porém, com altos salários.

Diante deste fato estamos diante de uma crise hídrica sem precedentes, pois, os diretores daquelas companhias foram indicados conforme o troca troca de favores das campanhas eleitorais, porém, sem qualquer conhecimento na área.

Estamos vivenciado o declínio da Petrobrás, e nesta esteira vem os EUA numa suposta guerra comercial derrubando o preço do petróleo, matando três coelhos com uma cajadada só, ou seja, atinge a Petrobrás, forçando-a a uma privatização, a Rússia de Putin e a Venezuela de Maduro, que já está "passada" - Agora qual será pior: a Liberdade Norte Americana disfarçada de Leviatã Majoritário Mundial ou o Comunismo puro alemão.

É meu caro, o mundo é assim desde quando Caim matou Abel, (simbolismo) criando o ovo da serpente que eclode a cada dia.

Porém, surge um nome no cenário político que parece ser uma luz no fim do túnel, salvo se for uma construção política, procure saber sobre a vida de JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE (Deputado do PDT que rejeitou benefícios cria inimigos na Câmara) - http://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2011/04/15/deputado-do-pdt-que-rejeitou-benefícios-cria-inimigos-na-câmara.htm

Atualmente é senador por Brasília.

VAMOS VALORIZAR QUEM É BRILHANTE, e não valorizar o ouro de tolo, ou seja, nossos políticos.

Quanto as denúncias no MP - sem comentários... continuar lendo

Sim Vitor. Prática nacional.
Contudo, temos que fazer uma pequena distinção neste ponto.
Cargo em comissão, é de livre nomeação e exoneração, é o cargo de confiança que a autoridade nomeia quem quiser. Porém, existe o quadro efetivo, os concursados, vejamos a CF, art. 37:
"V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)".
Perceba que todos os órgãos, unidades, repartições etc., haverá dois tipos de agente público, o concursado e o nomeado.
A questão é, cadê os concursados lá da Assembléia? Ao menos o jornal fez a denúncia... continuar lendo

Bom dia Clayton.

No comentário que fiz sobre a crise hídrica, de que seus diretores são nomeados nos termos dos acordos de governabilidade "sesmaria de cargos", agora a moda é outra; ao invés de resolverem a crise em si, utilizam-se do instituto da AUDIÊNCIA PÚBLICA, e pra quê? é claro, discutir aumento de tarifas, sobretaxa, porém, a maioria de seus participantes são os servidores/contratados que detém CC/FC.
Iniciam tais audiências públicas, nos termos da lei, para produzirem os legais efeitos, porém, ninguém se manifesta, têm que se inscreverem com a pergunta antecipada, contudo, perguntas comprometedoras não são aceitas, e no encerramento, todos os presentes em sintonia com a proposta do executivo/autarquia, finalizam a audiência acordes no mesmo sentido, ou seja:

"UMA REUNIÃO EM QUE TODOS OS PRESENTES ESTÃO ABSOLUTAMENTE DE ACORDO, É UMA REUNIÃO PERDIDA." - Albert Einstein continuar lendo

Inacreditável! continuar lendo

Será que neste Estado da Federação não existe Ministério Público? ... Sem comentários! continuar lendo

Ei ta! bercinho.....sem estudar e ter ótimos salários, é o mar de rosa, é tudo que o povo quer.....acorda....Brasil.. continuar lendo