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Clayton José Franco Brandão, Estudante
Clayton José Franco Brandão
Comentário · há 3 anos
Sim Vitor. Prática nacional.
Contudo, temos que fazer uma pequena distinção neste ponto.
Cargo em comissão, é de livre nomeação e exoneração, é o cargo de confiança que a autoridade nomeia quem quiser. Porém, existe o quadro efetivo, os concursados, vejamos a
CF, art. 37:
"V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)".
Perceba que todos os órgãos, unidades, repartições etc., haverá dois tipos de agente público, o concursado e o nomeado.
A questão é, cadê os concursados lá da Assembléia? Ao menos o jornal fez a denúncia...
Clayton José Franco Brandão, Estudante
Clayton José Franco Brandão
Comentário · há 3 anos
Olá Maria!
Nem tudo é tão simples assim.
A denúncia neste caso deveria ser feita ao fiscal da Lei, ou seja, Ministério Público. 36 anos de trenzinho da alegria, acho pouco provável que o MP não tenha tomado ciência ou algum cidadão feito denúncia. Tudo bem que só conta esse prazo de 1988 pra
ca, pois antes a CF permitia isto.
Mas se houve inércia do MP (se é que houve), à quem recorrer, ou melhor, denunciar? TJ através de ação popular para o desfazimento do ato e a declaração de sua nulidade? Perfeito. Vai ser levado (provavelmente) até o STF, que declarará a nulidade do ato, porém com efeitos EX NUNC, em nome da segurança jurídica. Ao menos, esta é a impressão que se tem do STF, tendo em vista as decisões publicadas neste sentido.
Você é de Porto Alegre, sabia que o mesmo ocorreu na PGM em 2012, e ninguém fez nada contra ou desfez o ato. Não vi nenhum comentário de que o possível trenzinho da alegria de poa foi desfeito, não foi noticiado ou dado ampla publicidade disto.
Então, acredito que a publicidade dessa vergonha atinge mais e é o caminho mais acessível no momento.
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